29/07/2026
A Receita Federal apresentou ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) uma proposta para criar um programa de conformidade que transforme 2026 em um período de adaptação à reforma tributária, com foco na orientação aos contribuintes em vez da aplicação imediata de multas e outras penalidades.
A medida surge às vésperas do início das novas exigências ligadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos com destaque para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta ainda depende de aval do Comitê Gestor, que deve se manifestar em até 30 dias.
De acordo com a Receita Federal, o programa pretende adotar um modelo de fiscalização baseado na cooperação entre Fisco e contribuinte durante a fase inicial de implementação da reforma tributária.
A intenção é que empresas que demonstrem esforço para se adequar às novas obrigações tenham acesso a mecanismos de orientação e autorregularização antes de qualquer sanção. Caso aprovado, o programa deverá fixar critérios objetivos para avaliar a boa-fé dos contribuintes e definir as situações em que poderá haver tratamento diferenciado durante a transição.
Embora a proposta tenha sido lida como uma possível suspensão de penalidades, não há decisão oficial que elimine multas ao longo de todo o ano de 2026.
A Receita informou apenas que encaminhou ao Comitê Gestor um programa de conformidade de caráter orientador. As condições, os critérios de adesão e as eventuais hipóteses de flexibilização ainda dependerão de regulamentação conjunta. Até que sejam publicadas normas específicas, seguem valendo as obrigações previstas na legislação.
A discussão acontece em um momento de apreensão entre empresas, escritórios contábeis e desenvolvedores de sistemas. A partir de 3 de agosto, entram em vigor novas exigências no preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos com informações da CBS e do IBS, conforme o cronograma da reforma tributária.
Ainda assim, representantes do setor produtivo afirmam que muitas empresas seguem concluindo as adaptações de sistemas e cadastros fiscais, o que tem motivado pedidos por mais flexibilidade na fase inicial da implementação.
Além do programa de conformidade, Receita Federal e Comitê Gestor informaram que deverão publicar, até o fim do mês, um ato conjunto com o cronograma oficial de implantação dos documentos fiscais eletrônicos da reforma tributária. O documento deve trazer as datas de obrigatoriedade para cada modelo de documento fiscal eletrônico, a previsão de divulgação dos leiautes técnicos ainda pendentes e o cronograma de implementação das novas exigências. Segundo os órgãos, sempre que possível os leiautes serão disponibilizados com antecedência mínima de 60 dias em relação ao início da obrigatoriedade.
A Receita também informou que o programa de conformidade deverá contar com a participação dos profissionais da contabilidade. A expectativa é que os contadores atuem na orientação das empresas e na comprovação dos requisitos de conformidade previstos no programa, reforçando o caráter preventivo da iniciativa. Os critérios que definirão a chamada boa-fé dos contribuintes ainda serão detalhados na regulamentação.
Por enquanto, nada muda nas obrigações já previstas: as empresas continuam precisando adaptar sistemas e processos para atender às exigências da reforma tributária dentro dos prazos. A principal novidade é a sinalização do governo de uma transição baseada em cooperação e autorregularização, e não apenas em punição. Essa flexibilização, porém, ainda não está garantida e dependerá da aprovação do Comitê Gestor do IBS e da publicação das normas que vão disciplinar o programa de conformidade.
Fonte: Com informações de Contábeis
